Denuncie

As informações que constituam denúncia, mesmo que de origem anônima, deverão observar a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.

A manifestação poderá ser encerrada, sem produção de resposta conclusiva, quando o seu autor descumprir os deveres de:

I – expor os fatos conforme a verdade;

II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III – não agir de modo temerário; ou

IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas para o esclarecimento dos fatos.